Política de Privacidade - SMSU

SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do aplicativo “Carteira Funcional Digital”, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados e os motivos da coleta.

A “Carteira Funcional Digital” visa disponibilizar ao usuário do aplicativo a impressão em tela de celular de seu documento funcional de identificação como integrante da Guarda Civil Metropolitana, inclusive servidores aposentados.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) , o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da União Europeia n.º 2016/6790.

SEÇÃO 2 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS E PARA QUAL FINALIDADE?

Para o funcionamento do aplicativo “Carteira Funcional Digital” e a correta identificação do servidor, são processados os seguintes dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome completo, número do Registro Funcional (RF), número do CPF e número da cédula de identidade (RG).
• Dados Biométricos/Imagens: Fotografia do servidor para exibição digital no documento de identificação.
• Dados de Vínculo: Cargo, unidade de lotação, situação funcional (ativo ou aposentado) e informações sobre porte de arma, quando aplicável.
• Finalidade: A coleta e o tratamento desses dados têm como única finalidade a autenticação do usuário e a geração da carteira funcional digital em tela, substituindo ou complementando o documento físico para fins de identificação oficial perante a Guarda Civil Metropolitana.
• Acesso e Permissões: O aplicativo poderá solicitar permissão de acesso à internet para validar os dados junto à base da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) e à Divisão de Identificação Funcional e Porte de Arma (DIP).

SEÇÃO 3 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Identificação do órgão controlador do aplicativo: Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, e-mail: dsistemas@prefeitura.sp.gov.br, telefone: 3124-9316.

À Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC (controlador) cabe a responsabilidade pelo tratamento técnico do dado. À Divisão de Identificação Funcional e Porte de Arma – DIP (operador) cabem as operações de liberação de uso do aplicativo.

SEÇÃO 4 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?

Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros.

SEÇÃO 5 – CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

SEÇÃO 6 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma.

SEÇÃO 7 – DIREITOS DO USUÁRIO DO APLICATIVO

O usuário tem o direito de ser informado com destaque sobre o tratamento de dados pessoais e de exercer os direitos de titular elencados no Capítulo III da LGPD.

SEÇÃO 8 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro, no foro da comarca de São Paulo/Capital.

Atualizado em 11/03/2026.